Termos e Condições

1. Apresentação

Estes Termos e Condições regem a utilização do site da Carnaúba — escritório de advocacia previdenciária com sede na Av. Tancredo Neves, 1632, Caminho das Árvores, Salvador – BA, 41820-020 — e a contratação dos serviços jurídicos disponibilizados por meio deste canal. Ao navegar em nosso site ou nos contatar para contratação de serviços, você declara ter lido e concordado com as condições aqui descritas.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 71 3328-6491.

2. Natureza das informações disponibilizadas

O conteúdo publicado neste site tem caráter exclusivamente informativo e educativo sobre direito previdenciário. Nenhuma informação disponível nas páginas deste site constitui aconselhamento jurídico formal nem substitui a consulta individualizada com um advogado.

A situação previdenciária de cada pessoa é única. Resultados descritos em estudos de caso ou depoimentos refletem circunstâncias específicas e não devem ser tomados como referência para casos distintos.

3. Contratação de serviços

A Carnaúba oferece três modalidades de serviço:

• Sessão de Orientação Previdenciária — Consulta individual com elaboração de resumo escrito e lista de documentos. Valor: R$ 570.
• Auxílio na Revisão de Benefício — Análise, correção e submissão do pedido de revisão do benefício previdenciário. Valor: R$ 1.260.
• Representação no Caso Previdenciário — Atuação integral do advogado, da fase administrativa ao processo judicial quando necessário. Valor: R$ 2.210.

A contratação efetiva dos serviços ocorre mediante assinatura de contrato de prestação de serviços advocatícios, conforme o Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB. O envio de mensagem pelo formulário do site não gera vínculo contratual.

4. Honorários e pagamento

Os valores indicados para cada serviço são referenciais e podem ser ajustados conforme a complexidade do caso, após avaliação inicial. As condições de pagamento — forma, parcelamento e prazos — serão definidas e formalizadas no contrato de prestação de serviços.

A Carnaúba pode combinar honorários fixos, por êxito ou mistos, de acordo com o serviço e as possibilidades do cliente, sempre dentro dos limites e parâmetros estabelecidos pela OAB.

5. Sigilo e confidencialidade

Todas as informações compartilhadas com os advogados da Carnaúba — seja pelo formulário de contato, por e-mail, telefone ou reunião — estão sujeitas ao sigilo profissional previsto no art. 34, VII do Estatuto da OAB. Essas informações não serão divulgadas a terceiros sem sua autorização expressa, salvo quando exigido por lei ou decisão judicial.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, logotipos, layout, imagens e materiais informativos — é de propriedade da Carnaúba ou de seus colaboradores e está protegido pela legislação de direitos autorais. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização desse conteúdo para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito.

7. Uso adequado do site

Ao utilizar este site, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas nos formulários de contato.
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que possam prejudicar terceiros.
• Não tentar acessar áreas restritas ou interferir no funcionamento técnico da plataforma.
• Não reproduzir ou distribuir conteúdos do site sem autorização.

8. Links para sites externos

Este site pode conter links para portais do governo, tribunais e outras fontes externas. Esses links são disponibilizados como referência e não implicam endosso ou responsabilidade da Carnaúba pelo conteúdo externo. Recomendamos que você leia os termos e políticas de cada site visitado.

9. Limitação de responsabilidade

A Carnaúba se compromete a oferecer serviços com diligência e dedicação profissional. Contudo, não pode ser responsabilizada por:

• Decisões administrativas ou judiciais do INSS ou do Poder Judiciário.
• Atrasos decorrentes de órgãos públicos ou sistemas externos ao escritório.
• Resultados específicos em casos previdenciários, cujo desfecho depende de fatores alheios à atuação do advogado.
• Eventual indisponibilidade temporária do site por razões técnicas.

10. Encerramento da relação contratual

O cliente pode rescindir o contrato de prestação de serviços a qualquer momento, mediante comunicação por escrito, observadas as condições estabelecidas no contrato assinado. A rescisão não isenta o pagamento pelos serviços já prestados. O advogado também pode renunciar ao mandato, nos termos do Estatuto da OAB, garantindo ao cliente prazo suficiente para constituir novo profissional.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente do uso deste site ou dos serviços contratados será submetida ao foro da Comarca de Salvador – BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Atualizações destes Termos

A Carnaúba se reserva o direito de atualizar estes Termos e Condições periodicamente, para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente sempre estará disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. O uso continuado do site após alterações implica aceitação das novas condições.

13. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, entre em contato:
Carnaúba Advocacia Previdenciária
Av. Tancredo Neves, 1632 - Caminho das Árvores, Salvador – BA, 41820-020
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 71 3328-6491